Lucas Frossard
OAB/RJ 256.244
Advogado. Atuação em Direito Bancário e defesa do consumidor, com ênfase em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
Direito Bancário — busca e apreensão de veículos
Busca e apreensão de veículo por alienação fiduciária:
o que prevê a lei e quais são os meios de defesa do devedor.
O escritório atua em Direito Bancário, com concentração em contratos de financiamento de veículos com garantia de alienação fiduciária. Esta página reúne informações sobre o procedimento de busca e apreensão disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69 — os requisitos da ação, os prazos legais e os meios de defesa disponíveis ao devedor.
Falar com o escritórioAtendimento submetido ao sigilo profissional
Direito BancárioAlienação fiduciáriaAtendimento on-lineAtuação em todo o Brasil
Meios de defesa
Medidas previstas em lei na ação de busca e apreensão e o alcance de cada uma.
O procedimento da alienação fiduciária tem prazos próprios e etapas técnicas. As medidas abaixo estão previstas na legislação e no entendimento dos tribunais; o cabimento de cada uma depende do exame do contrato e das particularidades do caso concreto.
- Contestação e pedido de restituição
- O devedor pode apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da execução da liminar, discutindo os requisitos da ação e requerendo a restituição do bem (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º).
- Revisão de cláusulas do contrato
- Análise dos juros, tarifas e encargos do contrato de financiamento à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ sobre alienação fiduciária.
- Purgação da mora
- Executada a liminar, a lei faculta ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias, hipótese em que o bem lhe é restituído livre de ônus (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º).
- Discussão do saldo remanescente
- Após a venda do bem pelo credor, pode remanescer saldo devedor. A composição desse valor e os encargos aplicados podem ser discutidos judicialmente.
Abrangência da atuação
A atuação do escritório nesta área é específica para ações de busca e apreensão movidas por bancos ou financeiras em razão de inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
A atuação abrange
- O veículo foi apreendido — ou há ação em andamento — por atraso nas parcelas do financiamento.
- A retirada do bem partiu do banco ou da financeira por causa da dívida.
Não abrange
- Apreensão feita pelo Detran ou por outra autoridade de trânsito.
- IPVA atrasado, multas, licenciamento, pontuação ou suspensão da CNH.
- Regularização, transferência ou emissão de documentos do veículo.
- Defeitos mecânicos, problemas de motor ou câmbio.
Etapas do procedimento
Como tramita uma ação de busca e apreensão
O rito está previsto no Decreto-Lei 911/69. Conhecer as etapas e os prazos ajuda a compreender em que fase o processo se encontra e quais providências ainda são cabíveis.
Comprovação da mora
Antes de ajuizar a ação, o credor fiduciário deve comprovar a mora do devedor, o que se dá por notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato ou por protesto do título.
DL 911/69, art. 2º, § 2º
Concessão da liminar
Comprovada a mora ou o inadimplemento, o juiz pode conceder liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente.
DL 911/69, art. 3º, caput
Prazo de cinco dias
Executada a liminar, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese em que o bem lhe é restituído livre de ônus. Sem o pagamento, consolidam-se a propriedade e a posse plena no patrimônio do credor.
DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º
Resposta em quinze dias
O devedor pode apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha efetuado o pagamento previsto na etapa anterior.
DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º
As informações desta seção têm caráter geral e não substituem a análise individualizada de cada caso, que depende do exame do contrato e dos autos do processo.
O escritório
Rezende & Frossard Advogados Associados
Sociedade de advogados inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, com atuação em Direito Bancário e defesa do consumidor. O trabalho é organizado em torno da análise documental do contrato, do acompanhamento dos prazos processuais e da comunicação das etapas ao cliente.
Atuação na defesa do consumidor
O escritório atua na representação de devedores em contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária.
Análise da jurisprudência aplicável
Cada caso é examinado à luz do Decreto-Lei 911/69, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento consolidado nos tribunais.
Atendimento on-line em todo o país
Como os processos judiciais tramitam em meio eletrônico, o envio de documentos e o acompanhamento processual são feitos de forma digital.
Informação sobre o andamento
O cliente é informado sobre as etapas do processo, os prazos aplicáveis e os desdobramentos possíveis de cada fase.
Os advogados
Quem responde pelo escritório
Pedro Rezende
OAB/RJ 233.031
Advogado. Atuação em Direito Público e Direito Bancário, com ênfase em revisão de cláusulas contratuais e relações de consumo.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre busca e apreensão de veículo
É a garantia pela qual o veículo financiado permanece em propriedade do credor até a quitação do contrato. O devedor detém a posse direta do bem, mas a propriedade plena só lhe é transferida com o pagamento integral. É esse regime, disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, que autoriza o credor a requerer a busca e apreensão em caso de inadimplemento.
A partir da comprovação da mora do devedor, que se dá por notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato ou por protesto do título (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A regularidade dessa comprovação é matéria que pode ser examinada no curso do processo.
Executada a liminar, a lei faculta ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese em que o bem lhe é restituído livre de ônus. Não havendo pagamento nesse prazo, consolidam-se a propriedade e a posse plena do veículo no patrimônio do credor (art. 3º, §§ 1º e 2º).
A lei prevê prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, para apresentação de resposta — inclusive quando o devedor já tenha efetuado o pagamento da dívida pendente (art. 3º, §§ 3º e 4º). O conteúdo e o cabimento de cada medida dependem do exame do contrato e das circunstâncias do caso concreto.
Entre outros pontos, a regularidade da comprovação da mora, o preenchimento dos requisitos legais da ação e a validade de cláusulas, juros e encargos do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos tribunais superiores. A viabilidade de cada tese depende da documentação analisada.
Em regra, o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento das parcelas, a notificação recebida do credor e, havendo processo em curso, o número dos autos. Outros documentos podem ser solicitados conforme a situação.
Sim. Como os processos judiciais tramitam em meio eletrônico, o envio de documentos e o acompanhamento processual são realizados de forma digital, o que viabiliza a atuação em todo o território nacional.